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Dispõe sobre a Emenda Modificativa dos (incisos) § 2.º § 3.º § 4.º e § 5.º do Artigo 33 da lei Municipal nº 500 de 31 de dezembro de 2009.

Altera a Lei Complementar Municipal 010/2005 com a finalidade de isentar a Transmissão de Bens e Imóveis – ITBI, aos agricultores do Município de Costa Marques, beneficiados pelo Programa Federal Terra Brasil e dá outras providencias.

Altera a Lei Complementar Municipal 090/2022 com a finalidade de acrescer quantitativo de pessoal no quadro de vagas da Administração Municipal e abre novas vagas no cadastro Reserva do Concurso Público Municipal realizado em 2022 para a contratação de profissionais para atender os setores de Saúde, Educação, Assistência Social e Administrativo do Município de Costa Marques e dá outras providencias.

Autoriza a realização de Procedimento Seletivo e Concurso Público para atender os Setores de Saúde, Educação, Assistência Social e Administrativo do Município de Costa Marques e dá outras providencias.

Projeto de Lei Complementar nº010/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que, dá nova redação a Artigos da Lei Complementar 090/2022 e, altera os vencimentos dos Agentes de Saúde (PACS) e Endemias (Lei complementar 098-2022, e da Lei Complementar 100-2023) e dá outras providencias.

Dispõe sobre a regulamentação da Assitência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.343, de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Tecnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providencias.

Projeto de Lei Complementar nº012/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência urgentíssimo que, acresce o cargo de Técnico em Radiologia para o pagamento de plantões extra a profissionais efetivos e não efetivos para desempenho de atividade nas unidades de Atendimento de Saúde do Município de Costa Marques.

Institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Costa Marques.

Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP que seja construído quebra-molas e a realização de reparos no asfalto, pois o mesmo se encontra com buracos, localizado na Avenida Mamoré esquina com Avenida Massud Jorge neste Município de Costa Marques/RO.

Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP que seja feita uma faixa de pedestre com a máxima urgência na Avenida Limoeiro em frente á Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, neste Município de Costa Marques/RO.

Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde que, seja providenciado com a máxima urgência um posto de coleta para tratar de doenças tropicais em especial, malária e Leishmaniose na comunidade Canindé Cautário onde abrange todos os ribeirinhos deste setor, neste Município de Costa Marques/RO.

Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde que, seja feito a implantação do atendimento por telemedicina para casos em que essa modalidade se fizer viável a fim de facilitar o acesso dos cidadãos á assistência á saúde.

Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP, que seja feito com a máxima urgência o Patrolamento das linhas dos Mineiros até a Divisa da Reserva, na Linha 01, Travessão do Sr. Amadeu Linhas 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08,09 e Linha 10 no Distrito de São Domingos do Guaporé/RO.

Indica ao Poder Executivo Municipal de Educação – SEMEC, que seja providenciado a melhoria na acessibilidade as salas de aulas e outros locais de uso contínuo de alunos com necessidades especiais na Escola Maria Luzinete da BR 429 do Km 15 neste Município.

Indica ao Poder Executivo Municipal de Educação – SEMEC, que seja providenciado a instalação de Barras de proteção nos corredores que dão acesso as salas de aulas na Escola Maria Luzinete da Br 429 do Km 15 neste Município.

Indica ao Poder Executivo Municipal através da Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, que seja providenciado o patrolamento de estradas vicinais do Assentamento Bom Jesus, Linha 23, Linha Santa Izabel, Linha 02 do Km 2, Linha Macaco Preto, Linha 21G, Linha 10, Travessão Luiz Sanches, Linha Pastora Benedita, Ramal Acesso a 21 A, Ramal Zé Dias, Linha 15, Travessão da Linha 12 com a Linha 11, Linha 1, Linha 10 e linha 28 neste Município. .

Indica ao Poder Executivo Municipal através da Secretária Municipal de Educação, que seja providenciado a instalação de câmaras de monitoramento, implantação de portas giratórias de empresa especializada em segurança armada para atender as escolas municipais neste município.

Indica ao Poder Executivo Municipal através da Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP que, seja providenciada a construção ou instalação de tubos PEAD e retirada da curva na ponte próximo a propriedade do senhor Quitute na linha do Macaco Preto neste município.

Indica ao Poder Executivo Municipal através da Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP que, seja realizado com a máxima urgência o cascalhamento na BR429 KM 2 da linha José Dias neste município de Costa Marques.

Indica ao Poder Executivo Municipal através da Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP que, seja realizado com a máxima urgência o cascalhamento na da rua D. Xavier Reis Nº 2624, Bairro nossa Senhora Aparecida neste município de Costa Marques.

Indica ao Poder Executivo Municipal através da Secretária Municipal de Saúde que, seja providenciado com a máxima urgência uma cobertura para a Farmácia da Unidade Mista de saúde neste Município Costa Marques.

Indica ao Poder executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP que, seja providenciada com a máxima urgência as substituições das lâmpadas queimadas da Avenida João Suriadaks setor 01 próximo ao IDAROM e a casa da dona Beth, e na Avenida Cabixi setor 02 próximo ao bar do Martinho neste Município de Costa Marques/RO.

Indica ao Poder executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP que, seja providenciada com a máxima urgência os serviços de cascalhamento ou o meio que julgar mais viável na Avenida João Lopes Bezerra próximo ao Ginásio de Esportes neste Município de Costa Marques/RO.

Indica ao Poder executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, ou outra que julgar mais viável que seja providenciado com a máxima urgência a troca dos aparelhos de academia ao ar livre no Bosque próximo ao Hospital no setor 01 neste Município de Costa Marques.

Indica ao Poder executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, ou outra que julgar mais viável que seja providenciado instalação de uma academia ao ar livre na praça do campo sintético, localizado na Avenida João Lopes Bezerra setor 04 e outra na praça do campo sintético Bairro da Mangueira, neste Município de Costa Marques.

Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP que seja feito com a máxima urgência o levantamento do aterro e providenciar três pontos com Tubos PEAD, na linha 58 Sul Ramal Porto Vitória, após a ponte do sitio do Sr. Hélio no Distrito de São Domingos do Guaporé/RO.

Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP que seja feito com a máxima urgência a ampliação da Ponte, localizada na Linha 33 em Frente á fazenda do Sr. João no Distrito de São Domingos do Guaporé/RO.

Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP que seja feito com a máxima urgência o levantamento do aterro e providenciar três pontos com Tubos PEAD, na linha 58 Sul Ramal Porto Vitória, após a ponte do sitio do Sr. Hélio no Distrito de São Domingos do Guaporé/RO.

Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP que seja feito com a máxima urgência a ampliação da Ponte, localizada na Linha 33 em Frente á fazenda do Sr. João no Distrito de São Domingos do Guaporé/RO.

- Apresentação da Indicação de nº032/ELS/2023 de autoria do Vereador Edinei Lourenço da Silva que, Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP, que seja feito com a máxima urgência a substituição dos aparelhos no parque de diversão da pracinha ao lado da UBS – Postinho de Saúde do Distrito de São Domingos do Guaporé/RO.

- Apresentação da Indicação de nº033/ELS/2023 de autoria do Vereador Edinei Lourenço da Silva que, Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP, que seja feito com a máxima urgência a limpeza nas avenidas asfaltadas, devido ter muita terra e sujeiras acumuladas no período de chuva trazendo desconforto aos comerciantes neste Distrito de São Domingos do Guaporé/RO.

Indicação nº 034/MOR/2023 de autoria da Vereadora Merinalda de Oliveira Rodrigues que, Indica ao Poder executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, ou outra que julgar mais viável que seja providenciado a compra de MUNCK para ser usado em manutenção e troca de lâmpadas neste Município de Costa Marques/RO.

Indicação nº 035/MOR/2023 de autoria da Vereadora Merinalda de Oliveira Rodrigues que, Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração que seja viabilizado leilão através de projeto remetido a esta casa de leis a venda de veículos leves e pesados sucata e alumínio que não estejam em condições de uso e manutenção neste município de Costa Marques/RO.

Indicação nº 036/MOR/2023 de autoria da Vereadora Merinalda de Oliveira Rodrigues que, Indica ao Poder executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, que seja remetido o plano de trabalho da Linha Biriba e Mourão ao Departamento de Estrada e Rodagem-DER deste Estado de Rondônia.

Indicação nº 037/MOR/2023 de autoria da Vereadora Merinalda de Oliveira Rodrigues que, Indica ao Poder executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, que seja providenciada com a máxima urgência a construção de Quebra-molas nas Avenidas João Lopes Bezerra e 07 de Abril do setor 04, neste Município de Costa Marques/RO.

Indicação nº 038/MOR/2023 de autoria da Vereadora Merinalda de Oliveira Rodrigues que, Indica ao Poder executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, que seja providenciada com a máxima urgência a limpeza e recuperação da iluminação do Bosque Municipal ao lado do Hospital, no setor 01 neste município de Costa Marques/RO.

Indicação nº 039/MOR/2023 de autoria da Vereadora Merinalda de Oliveira Rodrigues que, Indica ao Poder executivo Municipal, através do setor competente, o projeto de Lei que dispõe sobre reajuste do piso salarial dos profissionais de enfermagem, neste Município de Costa Marques/RO.

Indicação de nº040/ELS/2023 de autoria do Vereador Edinei Lourenço da Silva que, Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP, que providencie o caminhão pipa para que sejam molhadas todas as avenidas que não são asfaltadas, devido ao acumulo de poeira neste período de seca, localizado no Distrito de São Domingos do Guaporé/ RO.

Indicação de nº040/JDSN/2023 de autoria da Vereadora Juliane Duarte Sena das Neves que, Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, que seja feita realizado com a máxima urgência os reparos com cascalho na estrada da linha Mourão neste Município de Costa Marques/RO.

Indicação nº 042/JDSN/2023 de autoria da Vereadora Juliane Duarte Sena das Neves que, indica ao Poder Executivo Municipal através da Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, que seja feita com máxima urgência a construção de (02) dois Quebra –Molas na Avenida João Lopes Bezerra, a partir da Avenida Sete de Abril até a Avenida Mamoré, neste município de Costa Marques – RO.

Indicação nº 043/MOR/2023 de autoria da Vereadora Merinalda de Oliveira Rodrigues que, indica ao Poder executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, que seja providenciada com a máxima urgência o cascalhamento e parolamento, no final da rua 08 de Março próximo ao Bar do Martins setor 02, neste município de Costa Marques – RO.

Indicação nº 044/JDSN/2023 de autoria da Vereadora Juliane Duarte Sena das Neves que, indica ao Poder Executivo Municipal através da Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, que seja providenciado com máxima urgência lixeiras comunitárias na comunidade Quilombola de Santa Fé, neste município de Costa Marques – RO.

Indica ao Poder Executivo Municipal, atraves da secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOPS, que seja providenciado com a maxima urgencia o patrolamento e a troca de bueiros por tubos PEAD na br 429, km 02, linha 21 - G, em frente a fazenda do Srº Elcio Afonso de Carvalho, neste municipio de Costa Marques- RO.

Indicação nº 046/JDSN/2023 de autoria da Vereadora Juliane Duarte Sena das Neves que, indica ao Poder Executivo Municipal através da Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, que seja providenciado com a máxima urgência a construção de quebra-molas na Avenida Cabixi esquina com Avenida 5 de maio, neste Município de Costa Marques-RO.

Indicação nº 047/MOR/2023 de autoria da Vereadora Merinalda de Oliveira Rodrigues que, indica ao Poder executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, ou outra que julgar mais viável, que seja providenciado o reparo e troca de Lâmpada na avenida Antônio Serafim, setor 03 em frente à casa da Teteda neste município de Costa Marques/RO.

“Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOPS que, seja providenciado com urgência uma calçada na frente da Unidade Mista do hospital Municipal de Costa Marques que dá acesso a entrada ao Pronto atendimento (socorro) e a entrada da ambulância para a emergência.

Indicação nº 049/JDSN/2023 de autoria da Vereadora Juliane Duarte Sena das Neves que, indica ao Poder executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, que seja providenciado com urgência a pintura de faixa de pedestre nas ruas das escolas Gomes Carneiro e Américo Casara neste município de Costa Marques.

Indicação nº 050/EAB/2023 de autoria do Vereador Elizeu Aparecido Biazini que, indica ao Poder Executivo Municipal, através do setor competente que seja providenciado o uso do tacógrafo nos veículos de transporte coletivos desta administração, em especial os que transportam pacientes para fora do município.

Indicação nº 051/ACC/JDSN 2023 de autoria dos Vereadores Adimilson Carlos Cassol e Juliane Duarte Sena das Neves que, seja realizado na extensão de aproximadamente nove quilômetros a reabertura, patrolamento e cascalhamento da linha do km 22 da BR 429, sentido o setor Serra Grande neste município

Indicação nº 052/ACC/JDSN 2023 de autoria dos Vereadores Adimilson Carlos Cassol e Juliane Duarte Sena das Neves que, que seja realizado a reabertura das laterais na estrada vicinal do km 10 da BR 429, próximo a ponte do Rio São Domingos neste município.