Matérias da Ordem do Dia (15ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projetos de Leis Complementares nº 11 de 2023
Processo: -
Autor: Vagner Miranda da Silva - Prefeito Municipal - Poder Executivo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a regulamentação da Assitência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.343, de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Tecnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providencias. - - |
Projetos de Leis Complementares Aprovado por unanimidade e encaminhado para setor responsavel. |