Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projetos de Leis Complementares nº 11 de 2023 em 15ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projetos de Leis Complementares nº 11 de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assitência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.343, de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Tecnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação