Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Autoriza a realização de Procedimento Seletivo e Concurso Público para atender os Setores de Saúde, Educação, Assistência Social e Administrativo do Município de Costa Marques e dá outras providencias.

Devido à necessidade do município de contratação nas áreas de saúde, educação, assistência social e Administrativa e considerando a urgência da matéria, para que não haja prejuízo ao município e munícipes e nem seja necessário retardar a aprovação do mesmo este Relator emite Parecer de acordo com o que determina a Lei, portanto, visando pelo respeito Soberano deste Egrégio Plenário, favorável pela Apreciação do Projeto de Lei Complementar, que está apto para a Apreciação do Douto Colegiado, mais que se faz necessário que o Executivo encaminhe detalhadamente quais cargos seriam para preenchimento por meio do seletivo simplificado, e quais os cargos a serem preenchidos por meio de concurso, também se faz necessário o envio do impacto orçamentário financeiro ao ano corrente, com reflexos nos dois exercícios subsequentes ao que deva entrar em vigor, como está disposto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como com os artigos 37, XIII, e o artigo 169, ambos da Constituição Federal.