Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Leis nº 9 de 2025 em 4ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Leis nº 9 de 2025

Projeto de Lei nº 009/2025 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, crédito adicional Especial por Superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, conforme preceitua o artigo 167, VI, CF (Constituição Federal). No valor R$: 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais).

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