Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Leis nº 10 de 2026 em 1ª Extraordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Extraordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Leis nº 10 de 2026
que em regime de urgência, dispõe e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria aplicativos e plataformas de internet, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação