Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Leis nº 8 de 2026 em 1ª Extraordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Extraordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Leis nº 8 de 2026
que em regime de urgência especial, autoriza o Poder Executivo Municipal a compor acordo extrajudicial para reparar danos causados pela Administração Pública e dá outras providências. Acordo extrajudicial para reparar danos causados pela Administração Pública.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação