Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Leis nº 17 de 2026 em 4ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Leis nº 17 de 2026
dispõe sobre a isenção da taxa de sepultamento, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação