Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Leis nº 16 de 2026 em 4ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Leis nº 16 de 2026

institui o Fundo Municipal de Agricultura – FMA, e dá outras providências.

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