Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projetos de Leis Complementares nº 3 de 2026 em 4ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projetos de Leis Complementares nº 3 de 2026
que em regime de urgência especial, altera o art. 17 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 26 e o art. 26-A da Lei Complementar nº 051/2015, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação