Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Leis nº 12 de 2026 em 3ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Leis nº 12 de 2026
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e dá outras providencias, conforme preceitua o ART. 167, VI, CF”. No valor de R$ R$900.000,00 (Novecentos mil reais). Incremento do Mac
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