Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Leis nº 10 de 2026 em 2ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Leis nº 10 de 2026
que em regime de urgência, dispõe e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria aplicativos e plataformas de internet, e dá outras providências.
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