Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Leis nº 9 de 2026 em 2ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Leis nº 9 de 2026
que em regime de urgência especial, institui o Conselho Municipal de Esporte – CME e o Fundo Municipal de Esporte - FME, e dá outras providências.
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