Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Leis nº 8 de 2026 em 2ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Leis nº 8 de 2026
que em regime de urgência especial, autoriza o Poder Executivo Municipal a compor acordo extrajudicial para reparar danos causados pela Administração Pública e dá outras providências. Acordo extrajudicial para reparar danos causados pela Administração Pública.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação