Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projetos de Leis Complementares nº 1 de 2026 em 2ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projetos de Leis Complementares nº 1 de 2026
que em regime de urgência especial, acrescenta o ART. 43 -A à Lei Complementar N°. 126/2025, o ART. 49 - a à Lei N°. 1.251/2025, e altera o anexo I da Lei Complementar N° 111/2025, e dá outras providências.
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