Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Leis nº 56 de 2025 em 77ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (77ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Leis nº 56 de 2025
Projeto de Lei nº 056/2025 de Autoria do Poder Executivo Municipal que, dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento Ambiental, para a emissão de licenças, certidões e autorizações ambientais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação