Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projetos de Leis Complementares nº 12 de 2025 em 24ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (24ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projetos de Leis Complementares nº 12 de 2025
altera dispositivo da lei nº 196/1996, de 06/12/1996 e da outras providencias
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