Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Leis nº 13 de 2025 em 6ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Leis nº 13 de 2025

Projeto de Lei nº 013/2025 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência urgentíssimo, crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, conforme preceitua o artigo 167, VI, da constituição federal. No valor de R$: 1.000.000,00(Um milhão de reais), para pagamento de Licença prêmio.

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