Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda á Lei Orgânica nº 9 de 2025 em 19ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (19ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Emenda á Lei Orgânica nº 9 de 2025
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº009/2025 de Autoria do Poder Legislativo Municipal que, acresce artigo 85-a na Lei Orgânica, que dispõe sobre apresentação das emendas impositivas ao orçamento do Município.
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