Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projetos de Leis Complementares nº 9 de 2025 em 16ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projetos de Leis Complementares nº 9 de 2025
Projeto de Lei Complementar nº 009/2025 de Autoria do Poder Legislativo Municipal que, "Altera o art. 19, bem como os incisos II, IV, da Lei complementar 088/2021, acrescenta o inciso VI ao art. 19 da Lei complementar 088/2021, bem como alterar os anexos II, II-A, II -B, da Lei Complementar nº 088/2021, e alterar o anexo II-D da Lei Complementar nº 094/2022, que "institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Costa Marques e dá outras providências".
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