Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projetos de Leis Complementares nº 2 de 2025 em 12ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projetos de Leis Complementares nº 2 de 2025
Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência especial, autoriza o poder executivo municipal a instituir anualmente o programa “IPTU PREMIADO”, mediante a realização de sorteios de prêmios e dá outras providências.
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