Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 18 de 2023 em 8ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 18 de 2023
Requer ao Poder Executivo Municipal, através da Procuradoria Geral do Município, que encaminhe projeto de Lei visando à isenção de cobrança do ITBI nas transações de aquisição de terras através do programa Terra Brasil neste Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação