Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Leis nº 26 de 2023 em 25ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (25ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Leis nº 26 de 2023
Projeto de Lei nº 026/2023 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providências. Recursos vinculados ao Convênio nº 374/PGE/2021. Devolução de saldo no valor R$: 59.779,67 (Cinquenta e nove mil setecentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos) referente Portal da entrada da cidade de Costa Marques.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação