Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Leis nº 32 de 2023 em 25ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (25ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Leis nº 32 de 2023

Projeto de Lei nº 032/2023 de Autoria do Poder Legislativo Municipal que, dispõe sobre doação de bens móveis inservíveis pela Administração Pública direta e indireta, na forma que especifica e dá outras providencias.

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