Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projetos de Leis Complementares nº 7 de 2023 em 17ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projetos de Leis Complementares nº 7 de 2023
Altera a Lei Complementar Municipal 010/2005 com a finalidade de isentar a Transmissão de Bens e Imóveis – ITBI, aos agricultores do Município de Costa Marques, beneficiados pelo Programa Federal Terra Brasil e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação