Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Leis nº 2 de 2023 em 4ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Leis nº 2 de 2023
Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providências, com Recursos vinculados ao Convênio SICONV nº 884181/2019 Construção do Complexo Esportivo DPCN Conforme Preceitua o ART. 167, IV CF. A devolução de saldo será no valor de R$: 24.255,06(Vinte e quatro mil duzentos e cinquenta reais e seis centavos).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação