Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Leis nº 37 de 2022 em 26ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (26ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Projeto de Leis nº 37 de 2022

Em regime de urgência urgentíssima, Autoriza a Procuradoria – Geral do Município a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Município, autarquias e das fundações públicas municipais observadas os critérios de administração e cobranças, especialmente o disposto na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para protesto as certidões de divida ativa tributaria e não tributaria e os títulos executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com Erário em cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito bem como prevê a possibilidade de conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e varas de execução fiscal, e dá outras providências.

Simbólica