Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 1 de 2026 em 12ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 1 de 2026
Projeto de Resolução Legislativa nº 001/2026 de Autoria do Poder Legislativo Municipal que, dispõe sobre a Regulamentação e aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Costa Marques/RO, institui diretrizes para o Governo Digital e dá outras providências.
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