Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Leis nº 25 de 2026 em 10ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Leis nº 25 de 2026

Projeto de Lei nº 25/2026 de Autoria da vereadora Lucinéia Justiniano Rodrigues que, dispõe sobre as diretrizes para ações de apoio aos estudantes da rede pública municipal de ensino e dá outras providencias.

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