Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projetos de Leis Complementares nº 4 de 2026 em 10ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projetos de Leis Complementares nº 4 de 2026
Projeto de Lei Complementar nº 04/2026 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência especial, acrescenta o ART. 43-A à Lei Complementar N°. 126/2025, e dá outras providências.
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