Matérias da Ordem do Dia (65ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Leis nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: Ana Cristina Gomes Justiniano
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Projeto de Lei nº 051/2025 de Autoria da Vereadora Ana Cristina Gomes Justiniano que, Estabelece e reforça mecanismos de proteção aos consumidores contra práticas abusivas da distribuidora de energia elétrica no município de Costa Marques/RO , e dá outras providências. - - |
Projeto de Leis Aprovado por unanimidade dos presentes e encaminhado para o setor responsável para as devidas providencias. |