Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Leis nº 51 de 2025 em 65ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (65ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Leis nº 51 de 2025
Projeto de Lei nº 051/2025 de Autoria da Vereadora Ana Cristina Gomes Justiniano que, Estabelece e reforça mecanismos de proteção aos consumidores contra práticas abusivas da distribuidora de energia elétrica no município de Costa Marques/RO , e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação