1 - Projeto de Leis nº 37 de 2025
Autor: Fabiomar Agostini Bento - Prefeito Municipal - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 37/2025 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de Urgência Especial, autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Fomento com Entidade representativa da Comunidade Quilombola de Santa-Fé, e dá outras providências. Cessão de Maquinários mediante Termo de Fomento.
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Projeto de Leis
Obs.: Aprovado por unanimidade dos presentes e encaminhado para o setor responsável para as devidas providencias.
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