1 - Projetos de Leis Complementares nº 4 de 2025
Autor: Fabiomar Agostini Bento - Prefeito Municipal - Poder Executivo
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Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência especial, “altera dispositivo da Lei Municipal nº 409, de 21 de Outubro de 2005, que “ Cria Órgão de Controle Interno no Município de Costa Marques e dá outras providencias e, dispõe sobre a criação da Controladoria-Geral Municipal, a estrutura organizacional, funcionamento e atribuições da Controladoria- Geral do Município de Costa Marques CGM, e institui o sistema de controle interno no Município de Costa Marques/RO e institui corregedoria municipal e dá outras providencias.
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Projetos de Leis Complementares
Obs.: Aprovado por unanimidade e encaminhado para o setor responsável para as devidas providencias.
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