Matérias da Ordem do Dia (12ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Leis nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Fabiomar Agostini Bento - Prefeito Municipal - Poder Executivo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Projeto de Lei nº 009/2025 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, crédito adicional Especial por Superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, conforme preceitua o artigo 167, VI, CF (Constituição Federal). No valor R$: 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais). - - |
Projeto de Leis Aprovado por unanimidade dos presentes e encaminhado para o setor responsável para as devidas providencias. |