1 - Projeto de Leis nº 41 de 2024
Autor: Vagner Miranda da Silva - Prefeito Municipal - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 041/2024 de Autoria do Poder Executivo Municipal que, institui o plano Municipal de Saneamento Básico destinado à gestão dos serviços públicos municipais de saneamento básico, a saber: Abastecimento de água, esgotamento sanitário, Limpeza urbana, Manejo de Resíduos sólidos, Drenagem Urbana e manejo das águas pluviais, em todo o território do Município de Costa Marques.
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Projeto de Leis
Obs.: Aprovado por unanimidade e encaminhado para o setor responsável para as devidas providencias
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