Resumo (3ª Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 019/2024 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providências, arrecadação com recursos vinculados ao convenio 226/PGE/2022. Reforma da escola Maria Lucinete, conforme preceitua o art. 167, VI CF. Devolução de saldo no valor R$: 194.583,33 (cento e noventa e quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos).