1 - Projeto de Leis nº 18 de 2024
Autor: Vagner Miranda da Silva - Prefeito Municipal - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 018/2024 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providências, arrecadação com recursos vinculados ao convenio 533/PGE/2022. Reforma e Ampliação Ilton José Martins, conforme preceitua o art. 167, VI CF. Devolução de saldo no valor R$: 251.031,06 (duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e um reais e seis centavos).
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Projeto de Leis
Obs.: Aprovado por unanimidade dos presentes e encaminhado para o setor responsavel para as devidas providencias.
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