Resumo (14ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Projeto de Lei nº038/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência urgentíssimo que, dispõe sobre a alteração qualitativa do orçamento vigente através da transposição de dotações conforme preceitua o art. 167, VI CF. Transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro no valor de R$: 9.038,49 (nove mil trinta e oito reais e quarenta e nove centavos).