1 - Projeto de Leis nº 68 de 2022
Autor: Vagner Miranda da Silva - Prefeito Municipal - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 068/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, Dispõe Sobre a Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no orçamento vigente e dá outras providências, com recursos vinculados ao Convênio Nº 292/PGE/2021, SEOPS-2021, para a Construção da Quadra de Grama Sintética, Conforme Preceitua o Art. 167, VI CF. Devolução de saldo no valor de R$: 28.455,58 (Vinte e oito mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).
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Projeto de Leis
Obs.: Projeto aprovado por unanimidade dos presentes e encaminhado para o setor responsável para as devidas providências.
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