Projetos de Leis Complementares nº 8 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projetos de Leis Complementares
Ano
2022
Número
8
Data de Apresentação
03/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Sessão Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Artigo 87 da Lei Complementar 003/1992 – Regime Jurídico do Servidor Público Municipal e das Autarquias e Fundações Municipais, que vierem a serem instituídas, Revoga a Lei Complementar nº 077/2020, e dá outras providências.
Indexação
Observação