Relator : Paulino Honorio de Assis (CCJRF - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Participação
Parlamentar
Paulino Honorio de Assis
Cargo
Relator
Titular
Sim
Data Designação
13/02/2025
Data Desligamento
31/12/2026
Motivo Desligamento
Observação