Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Leis nº 20 de 2026 em 7ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Leis nº 20 de 2026

Projeto de Lei nº 20/2026 de autoria da Vereadora Lucinéia Justiniano Rodrigues que, dispõe sobre a Autorização ao poder executivo Municipal a adquirir е distribuir gratuitamente Kits de materiais escolares aos alunos do ensino fundamental I e II da rede Pública Municipal e da outra providencias.

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