Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Leis nº 5 de 2026 em 1ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Leis nº 5 de 2026
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e dá outras providencias, conforme preceitua o ART. 167, VI, CF”. No valor de R$ R$1.068.886,75 (um milhão, sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Manutenção de Estradas Vicinais
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