Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projetos de Leis Complementares nº 2 de 2025 em 24ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (24ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projetos de Leis Complementares nº 2 de 2025

Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência especial, autoriza o poder executivo municipal a instituir anualmente o programa “IPTU PREMIADO”, mediante a realização de sorteios de prêmios e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação