Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Leis nº 29 de 2025 em 23ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (23ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Leis nº 29 de 2025
Projeto de Lei nº 029/2025 de Autoria da vereadora Ana Cristina Gomes Justiniano Municipal que, dispõe sobre normas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas por parte da concessionaria de energia elétrica no âmbito deste município de Costa Marques – RO e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação