Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projetos de Leis Complementares nº 8 de 2025 em 15ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (15ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projetos de Leis Complementares nº 8 de 2025

Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência urgentíssima, dispõe sobre a autorização para o parcelamento de débito do Município de Costa Marques/RO junto ao FNDE e Tribunal de Contas da União – TCU, e dá outras providências.

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