Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projetos de Leis Complementares nº 3 de 2025 em 11ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projetos de Leis Complementares nº 3 de 2025
Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, “altera dispositivo da lei complementar municipal nº 86, de 14 de fevereiro de 2021, que “dispõe sobre a alteração do anexo I da Lei Complementar nº 44/2014 que dispõe sobre a alteração da lei Municipal nº 504/2010 “dispõe sobre a criação da procuradoria jurídica do município de costa marques”, e cria o fundo de honorários sucumbenciais de costa marques – FHS e dá outras providencias.
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