Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Leis nº 44 de 2023 em 19ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Leis nº 44 de 2023
Projeto de Lei nº 044/2023 de Autoria do Poder Executivo Municipal que, dispõe sobre a proibição de queimadas na Zona Urbana, expansão Urbana e Rural no Município de Costa Marques e dá outras Providências.
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