Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Leis nº 40 de 2024 em 14ª Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Leis nº 40 de 2024

Projeto de Lei nº 040/2024 de Autoria do Poder Executivo Municipal que regime de urgência urgentíssima, Institui Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN, A Câmara Inter setorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme especifica.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação